PROMOÇÃO DO QAE 2015

Para que nenhum servidor fique prejudicado quanto à sua inscrição, solicitamos que seja enviado comunicado às Unidades Escolares que estão jurisdicionadas à sua Diretoria de Ensino, que aguardem até o dia 21/08/2015 (sexta-feira), acessem, novamente, o sistema GDAE – Promoção do QAE e verifiquem se atendem os requisitos previstos na legislação que regulamenta a matéria e concretizem a sua inscrição.
Para subsidiá-los com relação aos requisitos para participar da prova de promoção prevista na Lei Complementar nº 1144/2011, da Faixa 1 para Faixa 2, informamos:

1. Quem pode participar:
a) Agente de Serviços Escolares;
b) Agente de Organização Escolar;
c) Secretário de Escola.

2. Requisitos:
a) Contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na FAIXA em que o  cargo ou função-atividade estiver enquadrado;
b) O período de 5 anos de efetivo exercício é apurado até a último dia do semestre imediatamente antecedente ao de abertura no processo de promoção, ou seja, 30/06/2015 (artigo 4º do Decreto nº 58.648/2012);
c) Não estar afastado nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, na data de publicação deste edital;
d) Não ter sido punido com as penas de repreensão e suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação deste Edital de Abertura do Concurso de Promoção.

3. Interrompe a contagem de Tempo.
(Obs. Zera a contagem recomeçando o computo no retorno ao exercício do cargo/função).  Nos termos do §2º do Artigo 4º do Decreto 58.648 de 03 de dezembro de 2012
109 - Repreensão;
288 - Falta Injustificada;
254 – Prisão Flagrante LC nº 1012/07;
303 – Afastamento Prisão;
345 – Suspensão Convertida Em Multa;
346 – Suspensão;
391 – Falta Injustificada;
396- Prisão Flagrante/Preventiva Pronúncia – Condenação;

4. Desconta no efetivo exercício
001 –Licença Tratamento De Saúde;
002 – Licença Doença Pessoa Da Família;
025 - Afastamento Mandato Eletivo Federal – CPV;
042 - Falta IAMSPE;
056 – Afast. Exercício após 90 Dias Pedido Aposentadoria – SPV;
093 - Afast. Part. Provas Competições Desportivas – CPV;
102 – Licença Funcionaria Casada Com Funcionário ou Militar – CPV;
105 – Licença Serviço Militar – Seg. Nacional – CPV;
106 - Lic. Estagio Oficiais Reserva Forças Armadas – CPV;
107 – Licença Interesses Particulares;
110- Participar De Congresso/Certame Cultural/Técnico ou Cientifico – CPV;
215 – Falta Justificada Secretario Da Pasta;
237 – Licença Interesses Particulares – Ação Judicial;
239 – Aposentadoria Por Invalidez – Aguardando Publicação;
257 - Afastamento Licença Saúde Por Período Indeterminado - CPV;
275 – Falta Médica;
262 - Afast. Mandato Eletivo – Vice- Prefeito – CPV;
347 – Licença Doença Da Família – CPV;
348 - Licença Doença Em Pessoa Da Família Com Desconto 1/3;
349 - Licença Doença Em Pessoa Da Família Com Desconto 2/3;
390 – Falta Justificada.

Atenciosamente,

CGRH/DEAPE/CEVIF

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