Emissão Portarias e Publicações em DOE

Com a finalidade de orientar os procedimentos a serem adotados referente a emissão de Portarias com vigências de anos anteriores, esclarecemos:

1º Caso = Consta a publicação em D.O.E. com incorreções  e  consta a Portaria com preenchimento correto, enviar ao NAP:
1) Ofício do Diretor de Escola:
- dirigido ao Sr Dirigente Regional de Ensino
- solicitando a retificação em DOE 
2) A Portaria a ser retificada a publicação em DOE
3) A publicação em  D.O.E.  a ser retificada

2º Caso = Consta a publicação em D.O.E.  corretamente  e consta  a Portaria com algum campo preenchido incorretamente, enviar ao NAP:
1) Ofício do Diretor de Escola:
- dirigido ao Sr Dirigente Regional de Ensino
- solicitando o “Apostilamento da Portaria”
- especificando o campo da Portaria a ser Apostilado
2) A Portaria a ser Apostilada
3) A publicação em D.O.E.

3º Caso = Consta a publicação em D.O.E.  com incorreções  e a Portaria com algum campo preenchido incorretamente, enviar ao NAP:
1) Ofício do Diretor de Escola:
- dirigido ao Sr Dirigente Regional de Ensino
- solicitando o “Apostilamento da Portaria” e a retificação em DOE
- especificando o campo a ser retificado em DOE e Apostilado na Portaria
2) A Portaria a ser Apostilada
3) A publicação em D.O.E.  a ser retificada

4º Caso = Consta a publicação em D.O.E. correta mas não consta a Portaria, enviar ao NAP:
1) Ofício do Diretor de Escola:
- dirigido ao Sr Dirigente Regional de Ensino
- solicitando a emissão de Portaria com vigência de ano(s) anterior(es) ao vigente
- expondo todos os meios utilizados para localização da Portaria
2) Portaria (1 via PUCT, 1 via NAP, 1 via prontuário do interessado), devidamente preenchida com especial atenção:
- constando a observação "2ª VIA" (NÃO colocar "EMISSÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL")
- com o fundamento legal da vigência da Portaria
- não datar a Portaria no campo referente "assinatura e carimbo do Dirigente"
- com a data da publicação em DOE informada no campo "PUBLICAÇÃO NO D.O.E."
3) A publicação em D.O.E.

5º Caso) Não consta a publicação em D.O.E., enviar ao NAP:
1) Ofício do Diretor de Escola:
- dirigido ao Sr Dirigente Regional de Ensino
- solicitando a emissão de Portaria com vigência de ano(s) anterior(es) ao vigente e a publicação em DOE
- expondo todos os meios utilizados para localização da publicação em DOE da Portaria
2) Portaria (1 via PUCT, 1 via NAP, 1 via prontuário do interessado), devidamente preenchida com especial atenção:
- constando a observação “EMISSÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL”(NÃO colocar "2ª VIA")
- com o fundamento legal da vigência da Portaria
- não datar a Portaria no campo referente "assinatura e carimbo do Dirigente"

3) Documento comprobatórios do vínculo ( Folha de Livro Ponto, AF da época, Certidão etc) 

Postagens mais visitadas deste blog

Reassunção de Art 202

Reassunção de Afastamento pelos termos artigo 202 Alertamos para a necessária atenção para o determinado pela Instrução DRHU-7, de 30-8-95, publicado em DOE de 31-08-1995 página 05 Seção I: IV – Da Fruição da Licença 1. o funcionário deverá aguardar em exercício a autorização da licença; 2. concedida a licença, o interessado terá 30 dias, contados a partir da data da publicação, para iniciar o gozo da mesma, observando-se o parágrafo único do artigo 323 da Lei 10261/68; 3. esgotado o prazo de 30 dias e não tendo o interessado iniciado o gozo da licença, a autorização perderá a validade; 4. a licença, de 24 meses poderá ser gozada de forma ininterrupta ou em até 3 parcelas, a critério do interessado, desde que dentro do período de 3 anos, contado da data do início da fruição da primeira parcela; 5. o funcionário em gozo da licença poderá desistir dela a qualquer tempo e reassumir o exercício em seguida: 5.1 o funcionário docente poderá desistir da lic...
Leia mais

FALTAS - CONTRATO CAT O

Imagem
Em relação aos contratos efetuados nos termos da L.C. 1093/09 – Cat. O, lembramos que os servidores até a presente data só têm direito às faltas previstas na referida lei, inclusive os servidores cujos contratos foram prorrogados nos termos da L.C. 1277, de 22/12/2015.  Orientamos que:  - Sejam levantadas as faltas dos servidores Cat. O até a presente data;  - Seja dada ciência por escrito aos servidores Cat. O das faltas que já possuem no contrato vigente e das que ainda têm direito nos termos da lei;  - Caso haja constatação de descumprimento contratual, comunicar à Diretoria de Ensino ocorrência do referido descumprimento, instruindo a representação ao Sr. Dirigente Regional para determinar a abertura de procedimento de extinção de contrato nos termos do Decreto nº 58.140/12;  Orientamos outrossim que, ao receber um servidor Cat. O com contrato vigente, o GOE precisa consultar a frequência do servidor digitada no BFE, identificar a última sede de...
Leia mais