DIRF/2016 E RAIS/2016 (Ano Base 2015)

1-            Alertamos que as APMs que, durante o ano de 2015, retiveram na fonte e recolheram, ainda que em um único mês, Imposto de Renda, PIS, COFINS e CSLL, através da guia DARF, devem elaborar e transmitir a DIRF para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia 29/02/2016.

Informações sobre obrigatoriedade de emissão e orientações quanto a necessidade de entrega e preenchimento da DIRF, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no site www.receita.fazenda.gov.br ou se dirigir ao Posto Fiscal da Receita Federal mais próximo.

2-            Alertamos todas as APMs são obrigadas pela legislação a elaborar e transmitir anualmente a RAIS, contando ou não com empregados registrados em carteira.
As APMs que não tiveram empregados registrados em carteira durante o ano de 2015 deverão transmitir a RAIS negativa, que poderá ser preenchida diretamente nos sites abaixo informados, neste item.

Informações sobre obrigatoriedade de emissão e orientações quanto ao preenchimento e entrega da RAIS, consultar o Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes sites: www.rais.gov.br ou www.mte.gov.br/rais ou se dirigir ao Posto Fiscal do Ministério do Trabalho mais próximo.

O prazo para a transmissão da RAIS ano base de 2015, via internet, termina em 18/03/2016.

Com intuito de acompanhamento da Diretoria de Ensino, enviar até o dia 20/03/16 impreterivelmente por e-mail  o Recibo de Entrega/Envio das duas Declarações.

Caso as mesmas não tenham sido feitas e/ou enviadas, encaminhar para o mesmo e-mail informação assinada pelo Diretor Executivo da APM e pelo Diretor da Escola esclarecendo o motivo do descumprimento dessas obrigações.


(Não aceitaremos  Declaração de Escritório Contábil ou assinada por Contador)

Postagens mais visitadas deste blog

Reassunção de Art 202

Reassunção de Afastamento pelos termos artigo 202 Alertamos para a necessária atenção para o determinado pela Instrução DRHU-7, de 30-8-95, publicado em DOE de 31-08-1995 página 05 Seção I: IV – Da Fruição da Licença 1. o funcionário deverá aguardar em exercício a autorização da licença; 2. concedida a licença, o interessado terá 30 dias, contados a partir da data da publicação, para iniciar o gozo da mesma, observando-se o parágrafo único do artigo 323 da Lei 10261/68; 3. esgotado o prazo de 30 dias e não tendo o interessado iniciado o gozo da licença, a autorização perderá a validade; 4. a licença, de 24 meses poderá ser gozada de forma ininterrupta ou em até 3 parcelas, a critério do interessado, desde que dentro do período de 3 anos, contado da data do início da fruição da primeira parcela; 5. o funcionário em gozo da licença poderá desistir dela a qualquer tempo e reassumir o exercício em seguida: 5.1 o funcionário docente poderá desistir da lic...
Leia mais

FALTAS - CONTRATO CAT O

Imagem
Em relação aos contratos efetuados nos termos da L.C. 1093/09 – Cat. O, lembramos que os servidores até a presente data só têm direito às faltas previstas na referida lei, inclusive os servidores cujos contratos foram prorrogados nos termos da L.C. 1277, de 22/12/2015.  Orientamos que:  - Sejam levantadas as faltas dos servidores Cat. O até a presente data;  - Seja dada ciência por escrito aos servidores Cat. O das faltas que já possuem no contrato vigente e das que ainda têm direito nos termos da lei;  - Caso haja constatação de descumprimento contratual, comunicar à Diretoria de Ensino ocorrência do referido descumprimento, instruindo a representação ao Sr. Dirigente Regional para determinar a abertura de procedimento de extinção de contrato nos termos do Decreto nº 58.140/12;  Orientamos outrossim que, ao receber um servidor Cat. O com contrato vigente, o GOE precisa consultar a frequência do servidor digitada no BFE, identificar a última sede de...
Leia mais