Comunicado Conjunto -DPME/SPG - CGRH/SEE - nº 2/2016

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Assunto: Comunicado Conjunto -DPME/SPG - CGRH/SEE - nº 2/2016

Encaminhamos Comunicado DPME referente a novos procedimentos de  Reavaliação de Readaptação, Pedidos de Readaptação, Pedidos de Aposentadorias por Invalidez

Comunicado Conjunto -DPME/SPG - CGRH/SEE - nº 2/2016Com a edição do Decreto nº 61.800 de 12 de janeiro de 2016, publicado em 13/01/2016, revogando o Decreto nº 58.032 de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973 de 18 de março de 2013, a Secretaria da Educação não está autorizada a realizar Inspeções Médicas.

Portanto, a realização das Inspeções Médicas para todos os fins nos servidores públicos estaduais, é de competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Dessa forma, os processos de solicitações de Reavaliação de readaptação, Readaptação e Aposentadoria por Invalidez efetuados à Secretaria da Educação que se encontravam aguardando a realização de perícia, deverão ser arquivados, cabendo aos servidores da SEE encaminhar novos pedidos de Inspeção Médica ao Diretor do DPME, em atendimento ao disposto no Decreto nº 61.800/2016, mediante documentos originais a saber:

· Requerimento do interessado;· Relatório com data atual, do médico assistente;· Ofício da Unidade Administrativa assinado por seu diretor com dados funcionais do servidor.
As novas solicitações deverão ser protocolizadas no DPME, enviadas via Correios com Aviso de Recebimento ou malote, e serão considerados formalizados a partir do recebimento do expediente no DPME.

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