Inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2016

Portaria CGRH-7, de 25-8-2015 
Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2016 

 A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, expede a presente Portaria: 

 Artigo 1º - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2016 a:
 I - docentes efetivos; 
II - docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988; 
III - docentes celetistas; 
IV - docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº1. 010/2007; 
V - docentes com contratos celebrados em 2015, nos termos da Lei Complementar nº1. 093/2009. 
VI - docentes remanescentes, aprovados no Concurso público de PEBII/2013, na 1ª e 2ª opção, e no Concurso de PEB-I/2015. 

 Artigo 2º - Os professores efetivos e não efetivos e os docentes com contrato celebrado em 2015, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2016 diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo discriminado: 

 Parágrafo Único: A responsabilidade da confirmação da inscrição é do próprio docente. Período de Inscrição e Solicitação de Acerto de 01/09/2015 a 02/10/2015:

  I - Docentes efetivos:
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição; 
b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução. A Redução de jornada ficará condicionada ao artigo 16, parágrafo 5º da Resolução SE 75/2013. 
c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85; d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta. 

 II - Docentes - Categorias “P”, “N”, “F” e “S”: 
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição; 
b) transferência de Diretoria de Ensino; 
c) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta, exceto os docentes da categoria “S”.

 III - Docentes com contratos celebrados em 2015, nos termos da LC nº1093/2009. 
Confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;

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